1. Do Objeto

1.1 Este Termo de Uso regula as condições para o uso de produtos adquiridos com licença vitalícia disponibilizados pela Pandora Educação Executiva LTDA (doravante “Empresa”) durante campanhas promocionais, incluindo, mas não se limitando, à Black Friday 2024.


2. Licença Vitalícia

2.1 A licença vitalícia refere-se à concessão de acesso ao conteúdo do produto adquirido pelo cliente, respeitando as condições estabelecidas neste Termo, enquanto a Empresa mantiver suas operações comerciais e tecnológicas em funcionamento, sendo considerado como tal: a) Manutenção do CNPJ ativo; b) Operação regular da plataforma de ensino; c) Capacidade de fornecer suporte técnico básico de acesso; d) Ausência de processo de falência ou recuperação judicial em andamento.

2.2 A licença vitalícia não implica: a) Garantia de suporte ou atendimento técnico ao cliente por tempo indeterminado; b) Compromisso de manter o produto disponível em uma plataforma específica por tempo indefinido; c) Atualizações ou melhorias no produto após o encerramento de seu ciclo de desenvolvimento.


3. Alterações na Disponibilidade do Produto

3.1 Caso a Empresa venha a descontinuar suas operações ou o suporte à plataforma que hospeda os produtos, será garantida ao cliente a disponibilização de uma alternativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, que pode incluir: a) Link para download do material correspondente em formato PDF, MP4 ou outros formatos compatíveis com os principais sistemas operacionais; b) Envio dos arquivos para o e-mail cadastrado pelo cliente, conforme o último endereço informado; c) O cliente terá prazo de 90 (noventa) dias para realizar o download ou confirmar o recebimento dos arquivos.

3.2 A Empresa reserva-se o direito de substituir a plataforma de hospedagem a qualquer momento, desde que o cliente mantenha acesso ao conteúdo previamente adquirido.


4. Exclusões e Limitações

4.1 Esta licença não cobre a responsabilidade da Empresa por eventos fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: a) Ataques cibernéticos que comprometam os servidores; b) Alterações na legislação que inviabilizem a continuidade do serviço; c) Interrupções de serviços de terceiros, como provedores de hospedagem e tecnologia; d) Desastres naturais ou eventos de força maior; e) Determinações judiciais ou administrativas; f) Instabilidades técnicas generalizadas em serviços de internet.

4.1.1 Em caso de ocorrência dos eventos acima, a Empresa se compromete a notificar os clientes.

4.2 A Empresa não será responsável por danos diretos, indiretos ou consequenciais. O conteúdo é fornecido “como está” sem garantias.

4.3 O cliente é responsável por manter cópias de segurança dos arquivos disponibilizados, caso tenha recebido a opção de download.


5. Estoque e Disponibilidade

5.1 A inserção de produtos no carrinho de compras não garante a disponibilidade ou o preço promocional.

5.2 A promoção para cada produto é encerrada automaticamente ao término do estoque.


6. Uso Permitido e Restrições

6.1 O conteúdo disponibilizado é destinado exclusivamente para uso pessoal e intransferível, sendo considerado uso pessoal: a) Acesso individual através de login único; b) Download para dispositivos pessoais; c) Anotações e materiais derivados para uso próprio.

6.2 É estritamente proibida a reprodução, distribuição, ou compartilhamento do conteúdo, sob pena de cancelamento da licença vitalícia sem prejuízo de medidas legais cabíveis.


7. Comunicações

7.1 A Empresa realizará todas as comunicações através: a) E-mail cadastrado na plataforma; b) Notificações no ambiente virtual de aprendizagem; c) SMS ou WhatsApp, quando disponibilizado pelo cliente

7.2 É responsabilidade do cliente manter seus dados cadastrais atualizados.


8. Submissões

8.1 Comentários ou sugestões enviados à Empresa se tornam propriedade exclusiva da Empresa e podem ser usados sem compensação.


9. Segurança dos Dados

9.1 Embora a Empresa tome medidas para proteger os dados, não pode garantir total segurança. Você assume o risco de possíveis acessos não autorizados.


10. Privacidade

10.1 A Empresa não divulgará intencionalmente suas informações pessoais, exceto conforme necessário para cumprir a lei ou os Termos de Uso. Consulte a Política de Privacidade.


11. Beneficiários dos Termos

11.1 As disposições destes Termos de Uso beneficiam não apenas a Empresa, mas também suas subsidiárias, afiliadas, e os provedores e licenciadores de conteúdo de terceiros. Cada uma dessas partes terá o direito de reivindicar e fazer cumprir essas disposições diretamente ou em seu próprio nome.


12. Legislação e Jurisdição

12.1 Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de São Paulo, Brasil, sem considerar quaisquer princípios de conflitos de leis. Você concorda em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais de Barueri, São Paulo, Brasil. Se qualquer disposição deste contrato for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição será considerada separável do contrato e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes.


13. Alterações dos Termos

13.1 Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente por meio da publicação de uma versão revisada neste site. Você está sujeito a essas revisões e deve visitar periodicamente esta página para revisar os Termos de Uso mais recentes.


14. Disposições Finais

14.1 Este Termo entra em vigor na data da compra e permanece válido enquanto os serviços da Empresa forem operacionais, nos termos aqui previstos.

14.2 Qualquer modificação neste Termo será comunicada ao cliente com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, salvo alterações necessárias para cumprimento de exigências legais.